SENCE

Carta de Apoio às moradoras e

moradores de Casas de Estudantes do Piauí

“Depois de doze anos pude rever o lugar onde residi quando estudante secundarista. Ao longe avistei a Casa do Estudante do Piauí (CEPI). Não foi possível conter a emoção, pois a casa velha com seu tom acinzentado para mim tem significância. Foi justamente nela que meus sonhos de estudante do interior começaram a se concretizar. Foi ali que compreendi de fato a importância da educação. Foi ali que aprendi valores como encorajamento, solidariedade, partilha (Alexandre Rocha- Mestre em Ciência Política pela UnB)”

O Movimento de Casas de Estudantes do Norte-Nordeste representado, a nível destas regiões, pela SENCENNE – Secretaria Nacional de Casas de Estudantes Regional Norte-Nordeste vem por meio desta Carta expressar a profunda lástima sentida pelas/os estudantes no que concerne às Políticas Públicas de Assistência Estudantil no Estado do Piauí. Visto que no dia 17 de dezembro de 2009, foi comunicado à Secretaria que três (3) residências do estado seriam fechadas e as/os estudantes teriam que se retirar até o dia 20 do mesmo mês, devido à justificativa do governo estadual de não possuir recursos para pagar o aluguel das residências. No entanto, segundo a Constituição Federal Brasileira em seu Capítulo II, Art.6 : ”dentre os direitos sociais do cidadão estão a educação e a moradia”. Ainda nesse mesmo capítulo, mas no Art. 23, inciso V é dito que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”. E em seguida no Art.24, inciso IX se fala que: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a educação, cultura, ensino e desporto”.

Já no Cap. III em seu Art. 205 é claramente falado que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". E no Art. 206, inciso I diz-se que: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

A Política de Cotas nas Universidades, a Universidade Aberta do Brasil, bem como PROUNI e o novo ENEM criado pelo Governo Federal tenderão a aumentar a procura pelas Casas dos Estudantes no Piauí, já que muitas/os das/os estudantes que procurarão a casa do estudante são de Origem Popular. No entanto, a decisão tomada pelo atual Governador do Estado, Wellington Dias, juntamente com Sr. Secretário da Educação Antonio José Medeiros, desfavorece as/os residentes que vivem atualmente na residência, bem como impedirá que mais estudantes tenham acesso a essas três residências que serão impedidas de funcionarem.

Vale lembrar que as residências do Piauí servem também de moradia para estudantes secundaristas, vindo do interior que não tem condições de custear uma moradia para residir na cidade, e com a medida tomada pelas “autoridades” estes estudantes terão que abdicar de seus estudos e voltarem para as suas cidades de origem de mãos vazias, simplesmente porque o Governo do Estado disse que não há recursos suficientes para garantir a moradia desses/as cidadãos/ãs. Mas esse recurso num já é garantido pela Constituição quando a mesma cita que é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir condições para o acesso e a permanência à escola? Então, como é que essas/es estudantes podem continuar com seus estudos se o estado do Piauí não os/as acolhe como lhes é de direito perante a Constituição Federal e as Leis de Diretrizes e Bases da Educação.

Perguntamo-nos com isso: será que o governo Federal cria e mantém todos esses programas, bem como a universidade Federal e Estadual, sem pensar em manter um programa sólido, sensato e bem estruturado no que concerne a Assistência Estudantil?
Será que não está na hora do Governo do Piauí se articular com o Ministério da Educação e com os gestores da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e da Universidade Estadual do Piauí, para que esse sistema seja melhor organizado dentro da esfera da educação?

Nós acreditamos que não se deve perder tempo esperando-se a “boa vontade” desses representantes, por isso só queremos que seja dada às/aos estudantes do Piauí o que é delas/es por direito, visto que deles/as está sendo retirado a moradia, a oportunidade de concluir os seus estudos, de dar uma retribuição à sociedade de parte dos recursos que disponibilizou ao Estado. A SENCENNE repudia veementemente a postura tomada pelo Governo do Estado do Piauí, pois este ato se mostrou contrário às boas práticas de Políticas Públicas para a assistência Estudantil e para o acesso à educação aqueles estudantes de baixa renda à Escola e à Universidade.

Além disso, a SENCENNE entende que a atitude do Secretario da Educação juntamente com o Governador, contraria o Regimento da Secretaria Estadual da Educação e Cultura do Piauí, visto que uma de suas finalidades conforme exposto nesse documento é assistir ao estudante pobre (art.1, inciso VIII) e ainda diz que é: "organizar, manter, desenvolver e supervisionar os órgãos e instituições oficiais da educação escolar (art.1, inciso IX)".

As/Os estudantes de todo Brasil lutaram e lutam por políticas mais amplas de assistência, por isso se organizam a nível Regional e Nacional, bem como procuram manter uma ponte de diálogo com órgãos como o FONAPRACE (Fórum Nacional de Pró-Reitores para Assuntos Comunitários e Estudantis) para que as Políticas de Assistência Estudantil sejam melhores empregadas. Muitas vezes, o canal de diálogo não funciona seja com o FONAPRACE, seja com nossas universidades, ou mesmo com representações do Executivo. E então nós estudantes precisamos nos articular para que não tenhamos nossos direitos retirados, isso porque enxergamos as casas de estudantes como um quesito fundamental para a conclusão dos estudos, já que as mesmas democratizam a manutenção dos/as estudantes na escola e na universidade.

Se o FONAPRACE disse em 2004, que a demanda é maior do que a oferta de casas de estudantes porque o Governo do Piauí toma uma decisão de fechar três casas dos estudantes.

A luta das/os estudantes moradores de Casas de Estudantes do Piauí pelo direito à educação e à Assistência Estudantil é uma luta de todos e todas nós que buscamos uma sociedade justa e que fazemos parte do Movimento de Casas de Estudantes a nível Norte-Nordeste.

Abraços e força na luta.

Idayana da Costa Marinho
(Coordenação de Comunicação da SENCENNE);

Danilo Kamarov

(Coordenação Regional da SENCENNE);

Anselmo Nicoski

(Casa do Estudante do Paraná);
sencenne@gmail.com